HC 950395 - ACORDAO

HC 950395 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o furto envolveu res furtiva de R$ 300,00 (mais de 10% do salário mínimo vigente), o réu é reincidente e cometeu o crime durante liberdade provisória, circunstâncias que impedem o reconhecimento da insignificância, justificam a exasperação da pena‑base por maior culpabilidade e a fixação do regime inicial fechado, além de tornarem não recomendável a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente/agravante: LUIZ FELIPE MARCONDES GONÇALVES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Prisional Substituição Da Pena +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE MARCONDES GONÇALVES MACIEL

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Valoração do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo
  3. 3 Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o furto envolveu res furtiva de R$ 300,00 (mais de 10% do salário mínimo vigente), o réu é reincidente e cometeu o crime durante liberdade provisória, circunstâncias que impedem o reconhecimento da insignificância, justificam a exasperação da pena‑base por maior culpabilidade e a fixação do regime inicial fechado, além de tornarem não recomendável a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental