AREsp 2831062 - DECISAO

AREsp 2831062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma dos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo havia fundamentadamente concluído pela suficiência das provas colhidas e pela ausência de unidade de desígnios (além de habitualidade delitiva), afastando a aplicação do art. 71 do CP; com base no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DANNYEL ELIAS DA SILVA BOSE LIKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto, Crime Continuado, Insuficiência De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Furto Crime Continuado Insuficiência De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANNYEL ELIAS DA SILVA BOSE LIKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma dos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo havia fundamentadamente concluído pela suficiência das provas colhidas e pela ausência de unidade de desígnios (além de habitualidade delitiva), afastando a aplicação do art. 71 do CP; com base no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.