AREsp 1810106 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante KLIBSON JOSE DE SOUZA JUNIOR com fundamento no instituto do crime impossível, ante a vigilância ininterrupta que tornou impossível a consumação do furto.

Parties
Agravante: KLIBSON JOSE DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; absolvição do agravante com fulcro no crime impossível.
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Absolvição, Fundamentação Da Sentença, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Crime Impossível Absolvição Fundamentação Da Sentença Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KLIBSON JOSE DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação
  2. 2 ocorrência de crime impossível
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante KLIBSON JOSE DE SOUZA JUNIOR com fundamento no instituto do crime impossível, ante a vigilância ininterrupta que tornou impossível a consumação do furto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; absolvição do agravante com fulcro no crime impossível.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o agravante KLIBSON JOSE DE SOUZA JUNIOR com fulcro no instituto do crime impossível.
  • Publique-se.