HC 986589 - DECISAO

HC 986589 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a paciente possui registros pela prática do mesmo delito e foi presa por outro crime após a infração, caracterizando reiteração/habitualidade delitiva que afasta a aplicação do princípio da insignificância, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ DA COSTA FELICIO PARREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminar indeferido.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Habitualidade Delitiva, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Habitualidade Delitiva Reiteração Delitiva

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Parties

ANA BEATRIZ DA COSTA FELICIO PARREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto simples
  2. 2 Presença de reiteração delitiva e habitualidade como impedimento à insignificância
  3. 3 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a paciente possui registros pela prática do mesmo delito e foi presa por outro crime após a infração, caracterizando reiteração/habitualidade delitiva que afasta a aplicação do princípio da insignificância, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.