REsp 2197518 - DECISAO

REsp 2197518 - DECISAO

Restabeleceu-se o regime inicial fechado porque, apesar da pena aplicada ser inferior a quatro anos, a multireincidência do réu e a valoração negativa das circunstâncias judiciais justificam a imposição de regime mais severo, conforme legislação e súmulas desta Corte, sendo inviável a substituição da pena pelo art. 44 do CP e não configurando bis in idem a utilização distinta das condenações pretéritas para maus antecedentes e para reincidência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer o regime inicial fechado.
Legal Topics
Furto, Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Furto Fixação Do Regime Inicial Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmulas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado apesar de pena inferior a quatro anos em razão de multireincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Aplicação concomitante de maus antecedentes e reincidência sem configurar bis in idem
  3. 3 Inaplicabilidade da substituição da pena prevista no art. 44 do CP diante de réu reincidente e valoração negativa das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se o regime inicial fechado porque, apesar da pena aplicada ser inferior a quatro anos, a multireincidência do réu e a valoração negativa das circunstâncias judiciais justificam a imposição de regime mais severo, conforme legislação e súmulas desta Corte, sendo inviável a substituição da pena pelo art. 44 do CP e não configurando bis in idem a utilização distinta das condenações pretéritas para maus antecedentes e para reincidência.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer o regime inicial fechado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer o regime inicial fechado.
  • Intimem-se.