HC 987055 - DECISAO

HC 987055 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade a autorizar a concessão da ordem: o princípio da insignificância foi afastado pelo Tribunal de origem por motivos fáticos e jurídicos (reincidência, antecedentes, prática do delito enquanto cumpria pena, concurso de agentes e qualificação do furto) e pela ausência de laudo de avaliação que demonstrasse pequena monta; a matéria do estado de necessidade não foi apreciada na origem, o que impediria o exame sem supressão de instância; ademais, o writ não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTOFER SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Estado De Necessidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Estado De Necessidade Dosimetria Da Pena Regime Inicial +2 more

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Parties

CRISTOFER SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento do estado de necessidade como excludente de ilicitude
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade a autorizar a concessão da ordem: o princípio da insignificância foi afastado pelo Tribunal de origem por motivos fáticos e jurídicos (reincidência, antecedentes, prática do delito enquanto cumpria pena, concurso de agentes e qualificação do furto) e pela ausência de laudo de avaliação que demonstrasse pequena monta; a matéria do estado de necessidade não foi apreciada na origem, o que impediria o exame sem supressão de instância; ademais, o writ não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal