REsp 2101607 - DECISAO

REsp 2101607 - DECISAO

Não houve confissão do recorrente quanto à prática do furto; tendo negado o delito e apresentado versão alternativa, não se configura a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, de modo que não há fundamento para reduzir a pena, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JORGE ANTONIO RUIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Furto Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JORGE ANTONIO RUIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Existência de confissão suficiente para redução da pena

Ratio Decidendi

Não houve confissão do recorrente quanto à prática do furto; tendo negado o delito e apresentado versão alternativa, não se configura a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, de modo que não há fundamento para reduzir a pena, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.