REsp 2146135 - DECISAO

REsp 2146135 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: afastou-se a tese de crime impossível porque o recorrente saiu do estabelecimento com os bens e foi abordado apenas no estacionamento, havendo inversão da posse e consumação do furto; afastou-se a aplicação do princípio da insignificância por entender que o valor dos bens (R$ 159,97) não é inexpressivo e por inexistir laudo de avaliação que autorizasse reexame do valor nos autos; reconheceu-se que a restituição imediata não é suficiente para a insignificância.

Parties
Recorrente: LUCIANO SAMPAIO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, § 4º, incisos I e II, do RISTJ.
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Consumação, Tentativa, Sistema De Vigilância, Súmula 567
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Impossível Princípio Da Insignificância Consumação Tentativa Sistema De Vigilância +1 more

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Parties

LUCIANO SAMPAIO CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de crime impossível ou tentativa de furto diante de sistema de vigilância no estabelecimento comercial
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância e critérios para sua incidência
  3. 3 Consumação do furto pela inversão da posse e efeitos dessa determinação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: afastou-se a tese de crime impossível porque o recorrente saiu do estabelecimento com os bens e foi abordado apenas no estacionamento, havendo inversão da posse e consumação do furto; afastou-se a aplicação do princípio da insignificância por entender que o valor dos bens (R$ 159,97) não é inexpressivo e por inexistir laudo de avaliação que autorizasse reexame do valor nos autos; reconheceu-se que a restituição imediata não é suficiente para a insignificância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, § 4º, incisos I e II, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.