AREsp 2760239 - DECISAO

AREsp 2760239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); ademais, a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência é inviável conforme entendimento desta Corte (Tema 585/STJ), de modo que a decisão de origem que efetuou compensação parcial deve ser mantida.

Parties
Agravante: SIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Tema 585/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compensação Entre Atenuante E Agravante Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente e violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 compensação entre confissão espontânea e multirreincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); ademais, a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência é inviável conforme entendimento desta Corte (Tema 585/STJ), de modo que a decisão de origem que efetuou compensação parcial deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.