HC 954817 - ACORDAO

HC 954817 - ACORDAO

A Quinta Turma confirmou que habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificou, contudo, que a prisão preventiva mantida pelo Tribunal de origem carecia de fundamentação contemporânea e adequada aos requisitos do art. 312 do CPP, considerando que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes; assim manteve a decisão que revogou a prisão preventiva e fixou medidas alternativas, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e fixou medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Furto, Reincidência Específica, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Processual Penal Furto Reincidência Específica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 justificativa da prisão preventiva com base em reincidência específica e garantia da ordem pública
  3. 3 exigência de contemporaneidade dos fatos para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A Quinta Turma confirmou que habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificou, contudo, que a prisão preventiva mantida pelo Tribunal de origem carecia de fundamentação contemporânea e adequada aos requisitos do art. 312 do CPP, considerando que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes; assim manteve a decisão que revogou a prisão preventiva e fixou medidas alternativas, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e fixou medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.