AREsp 2787368 - DECISAO

AREsp 2787368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, as alegações demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento dos temas (Súmula 211/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º, do CPC, de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA DO NASCIMENTO ALMEIDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto, Denunciação Caluniosa, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Denunciação Caluniosa Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ADRIANA DO NASCIMENTO ALMEIDA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 318 e 386, III e VII, do CPP
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 16, 20, 44, 59, 155, caput, 169, II, do CP
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, as alegações demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento dos temas (Súmula 211/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º, do CPC, de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.