AREsp 2845937 - DECISAO

AREsp 2845937 - DECISAO

Diante da posse da res furtiva em poder do réu, da sua multirreincidência e extensa ficha de antecedentes, do entendimento jurisprudencial de que o furto se consuma com a inversão da posse e do contexto fático (valor do bem e repercussão na segurança pública), afastou-se a aplicação do princípio da insignificância, reconheceu-se a consumação do crime e manteve-se a dosimetria e o regime semiaberto, razão pela qual o agravo não mereceu provimento.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO MONTERIO MENDONÇA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional, Consumação Do Crime, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Regime Prisional Consumação Do Crime +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO MONTERIO MENDONÇA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento da modalidade tentada do crime de furto
  3. 3 momento consumativo do furto

Ratio Decidendi

Diante da posse da res furtiva em poder do réu, da sua multirreincidência e extensa ficha de antecedentes, do entendimento jurisprudencial de que o furto se consuma com a inversão da posse e do contexto fático (valor do bem e repercussão na segurança pública), afastou-se a aplicação do princípio da insignificância, reconheceu-se a consumação do crime e manteve-se a dosimetria e o regime semiaberto, razão pela qual o agravo não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.