HC 931013 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de revisão criminal e as pretensões (afastamento da qualificadora da escalada e revisão da dosimetria/ reconhecimento de continuidade delitiva) demandariam reexame aprofundado do conjunto probatório; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem ex officio.
- Parties
- Paciente: JUSSIÊ DE SOUZA GREMENSOL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Furto, Qualificadora Da Escalada, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Competência Originária
Case Brief
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Parties
JUSSIÊ DE SOUZA GREMENSOL
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 incidência da qualificadora da escalada e necessidade de reexame fático-probatório
- 3 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de revisão criminal e as pretensões (afastamento da qualificadora da escalada e revisão da dosimetria/ reconhecimento de continuidade delitiva) demandariam reexame aprofundado do conjunto probatório; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem ex officio.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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