AREsp 2851758 - DECISAO

AREsp 2851758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para decidir o mérito e negou-se provimento porque restou comprovada a consumação do furto pela inversão da posse do bem, não tendo ocorrido a prescrição da pretensão punitiva nas datas e prazos dos autos, e porque o pedido de perdão da multa não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal violado e por falta de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: ISRAEL DOS SANTOS SILVA; Interveniente/parte Contrária: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Resistência, Prescrição, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 582/stj, Súmulas Constitucionais E De Corte Superior
Penal Processo Penal Furto Resistência Prescrição Tentativa Dosimetria Da Pena Súmula 582/stj +1 more

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Parties

ISRAEL DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de furto na forma tentada ou consumada
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial para decidir o mérito e negou-se provimento porque restou comprovada a consumação do furto pela inversão da posse do bem, não tendo ocorrido a prescrição da pretensão punitiva nas datas e prazos dos autos, e porque o pedido de perdão da multa não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal violado e por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.