HC 976332 - DECISAO

HC 976332 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração, de plano e sem dilação probatória, de constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento da ação penal; além disso, a reincidência específica do paciente, o histórico de reiteração delitiva, a existência de materialidade e indícios de autoria e o valor da res furtiva (R$ 179,88) tornam inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto.

Parties
Paciente: EDUARDO CORTOPASSI DE ASSUMPÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência Específica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Reincidência Específica Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO CORTOPASSI DE ASSUMPÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência específica
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferir ausência de justa causa ou atipicidade material

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração, de plano e sem dilação probatória, de constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento da ação penal; além disso, a reincidência específica do paciente, o histórico de reiteração delitiva, a existência de materialidade e indícios de autoria e o valor da res furtiva (R$ 179,88) tornam inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.