AREsp 2791926 - ACORDAO

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Por se tratar de réu reincidente específico que subtraiu peça de carne avaliada em R$ 118,15 (8,9% do salário mínimo na época), a reincidência justifica o prosseguimento da atividade punitiva; não restaram comprovados os requisitos do furto famélico, pois o alimento não era consumível imediatamente e o agente possuía meios de subsistência no momento do crime, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JAIRO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Insignificância (bagatela), Reincidência Específica, Furto Famélico, Estado De Necessidade
Direito Penal Processo Penal Furto Insignificância (bagatela) Reincidência Específica Furto Famélico Estado De Necessidade

Case Brief

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Parties

JAIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Compatibilidade entre insignificância e reincidência específica
  3. 3 Requisitos para configuração do furto famélico e prova do estado de necessidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu reincidente específico que subtraiu peça de carne avaliada em R$ 118,15 (8,9% do salário mínimo na época), a reincidência justifica o prosseguimento da atividade punitiva; não restaram comprovados os requisitos do furto famélico, pois o alimento não era consumível imediatamente e o agente possuía meios de subsistência no momento do crime, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental