AREsp 2796912 - DECISAO

AREsp 2796912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou de forma adequada (falta de prequestionamento) as teses relativas à ilicitude da confissão informal e à nulidade das provas, e porque a manutenção da qualificadora do uso de chave falsa pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a valoração de prova oral na ausência de vestígios periciais.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO LUCIO DOS SANTOS HONORATO; Apelante/órgão Acusador/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Furto, Uso De Chave Falsa, Confissão Informal, Nulidade De Provas, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Uso De Chave Falsa Confissão Informal Nulidade De Provas Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +1 more

Case Brief

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Parties

DIEGO LUCIO DOS SANTOS HONORATO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Apelante/órgão Acusador/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da confissão informal por ausência de aviso (Miranda)
  2. 2 teoria da árvore envenenada/contaminação das provas a partir de prova nula
  3. 3 necessidade ou não de exame pericial para comprovação do uso de chave falsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou de forma adequada (falta de prequestionamento) as teses relativas à ilicitude da confissão informal e à nulidade das provas, e porque a manutenção da qualificadora do uso de chave falsa pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a valoração de prova oral na ausência de vestígios periciais.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.