AREsp 2737645 - DECISAO

AREsp 2737645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório (prisão em flagrante na posse dos bens, depoimentos policiais uniformes e reconhecimento da vítima) comprovou materialidade e autoria do furto, e a pretensão de desclassificação para receptação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: Darlan; Réu: Josenildo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Receptação, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Furto Receptação Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Darlan

Réu

Josenildo

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a conduta constitui o crime de furto previsto no art. 155 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de furto para receptação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório (prisão em flagrante na posse dos bens, depoimentos policiais uniformes e reconhecimento da vítima) comprovou materialidade e autoria do furto, e a pretensão de desclassificação para receptação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.