AREsp 2729802 - DECISAO

AREsp 2729802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 511) e no art. 155, § 2º, do CP, reconheceu-se o furto privilegiado porque o recorrente é primário e o valor da res furtiva (R$ 250,00) era inferior ao salário mínimo à época dos fatos; as qualificadoras objetivas não impedem a incidência do privilégio. Assim, foi readequada a dosimetria da pena reduzindo-se a reprimenda em 2/3, para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: WEVERTON APARECIDO GARCIA CASTRO DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e reconheço o furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º, do CP.
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial Aberto, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Regime Inicial Aberto Súmulas Do Stj/stf

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Parties

WEVERTON APARECIDO GARCIA CASTRO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição da pena
  3. 3 readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 511) e no art. 155, § 2º, do CP, reconheceu-se o furto privilegiado porque o recorrente é primário e o valor da res furtiva (R$ 250,00) era inferior ao salário mínimo à época dos fatos; as qualificadoras objetivas não impedem a incidência do privilégio. Assim, foi readequada a dosimetria da pena reduzindo-se a reprimenda em 2/3, para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e reconheço o furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º, do CP.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal.
  • Readequar a pena definitiva para 4 meses de reclusão.