HC 989387 - DECISAO

HC 989387 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o valor dos bens furtados (R$ 450,00, cerca de 40% do salário-mínimo à época) não é ínfimo e o acusado apresenta reincidência específica e diversos registros de inquéritos, caracterizando habitualidade e relevante reprovabilidade que impedem a aplicação do princípio da insignificância, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Beneficiário: PAULO ROBERTO SABORE DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Trancamento De Ação Penal

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Parties

PAULO ROBERTO SABORE DE FRANCA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto de bens de pequeno valor
  2. 2 Reincidência e habitualidade como obstáculos ao reconhecimento da insignificância
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o valor dos bens furtados (R$ 450,00, cerca de 40% do salário-mínimo à época) não é ínfimo e o acusado apresenta reincidência específica e diversos registros de inquéritos, caracterizando habitualidade e relevante reprovabilidade que impedem a aplicação do princípio da insignificância, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.