HC 987908 - DECISAO

HC 987908 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as teses de consunção e de atipicidade material não foram suscitadas nas razões de apelação nem apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecê-las sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WALDEMIR SLOMPO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto, Porte Ilegal De Munição, Consunção, Atipicidade Material, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Porte Ilegal De Munição Consunção Atipicidade Material Supressão De Instância +3 more

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Parties

WALDEMIR SLOMPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 consunção entre furto e porte ilegal de acessório ou munição de arma de fogo
  2. 2 atipicidade material do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 por insignificância
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as teses de consunção e de atipicidade material não foram suscitadas nas razões de apelação nem apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecê-las sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.