HC 948390 - DECISAO

HC 948390 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ segundo a qual a vigilância não torna o furto impossível, a devolução da coisa não afasta automaticamente a tipicidade e a alegação de ausência de consumação exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente (impetrante): UMAIARA BARBOSA CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0015667-86.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Tentativa, Vigilância/monitoramento Eletrônico, Inversão Da Posse, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Impossível Princípio Da Insignificância Tentativa Vigilância/monitoramento Eletrônico Inversão Da Posse +3 more

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Parties

UMAIARA BARBOSA CHAGAS

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0015667-86.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação
  2. 2 se a vigilância torna impossível a consumação do furto
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ segundo a qual a vigilância não torna o furto impossível, a devolução da coisa não afasta automaticamente a tipicidade e a alegação de ausência de consumação exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.