REsp 2201523 - DECISAO

REsp 2201523 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e absolvceu o recorrente em razão da aplicação do princípio da insignificância, considerando ser o acusado primário e sem antecedentes, tratar-se de bem alimentício (filé de bacalhau no valor de R$ 123,82) cujo valor corresponde aproximadamente a 10% do salário mínimo vigente na época, a restituição do bem e a inexistência de atos mais gravosos, afastando-se, portanto, a tipicidade penal por insignificância; por consequência, as questões relativas ao crime impossível e à tentativa ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: THIAGO DOMINGUES GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para absolver THIAGO DOMINGUES GIL do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Tentativa, Dosimetria Penal, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Crime Impossível Tentativa Dosimetria Penal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

THIAGO DOMINGUES GIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 ocorrência de crime impossível (tentativa inidônea)
  3. 3 reconhecimento da tentativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e absolvceu o recorrente em razão da aplicação do princípio da insignificância, considerando ser o acusado primário e sem antecedentes, tratar-se de bem alimentício (filé de bacalhau no valor de R$ 123,82) cujo valor corresponde aproximadamente a 10% do salário mínimo vigente na época, a restituição do bem e a inexistência de atos mais gravosos, afastando-se, portanto, a tipicidade penal por insignificância; por consequência, as questões relativas ao crime impossível e à tentativa ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Provido o recurso especial para absolver THIAGO DOMINGUES GIL do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente THIAGO DOMINGUES GIL do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.
  • Intimem-se.