HC 990283 - DECISAO

HC 990283 - DECISAO

Apesar de a via adequada ser o recurso de apelação, verificou-se ilegalidade manifesta atendendo à jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (REsp 1.888.756/SP, Tema 1087) no sentido de que a majorante do repouso noturno não incide sobre o furto na forma qualificada; diante do flagrante erro na aplicação da majorante, impôs-se o decote da agravante e o redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANDERSON WILLAN ROSARIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Habeas Corpus, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Habeas Corpus Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ANDERSON WILLAN ROSARIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no crime de furto na forma qualificada
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus perante jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Apesar de a via adequada ser o recurso de apelação, verificou-se ilegalidade manifesta atendendo à jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (REsp 1.888.756/SP, Tema 1087) no sentido de que a majorante do repouso noturno não incide sobre o furto na forma qualificada; diante do flagrante erro na aplicação da majorante, impôs-se o decote da agravante e o redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.