AREsp 2618276 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da incidência do art. 71 do CP exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, os fatos constantes nos autos não evidenciam os elementos objetivos e subjetivos necessários à configuração do crime continuado.

Parties
Agravante: JONATHAN LOPES SPADON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto, Revisão Criminal, Crime Continuado, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Furto Revisão Criminal Crime Continuado Súmula 7/stj

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Parties

JONATHAN LOPES SPADON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do CP (crime continuado) em sede de revisão criminal
  2. 2 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial e agravo regimental por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da incidência do art. 71 do CP exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; além disso, os fatos constantes nos autos não evidenciam os elementos objetivos e subjetivos necessários à configuração do crime continuado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental