AREsp 2831058 - DECISAO

AREsp 2831058 - DECISAO

Na hipótese concreta não foi realizado exame pericial para atestar o rompimento de obstáculo e a escalada, não havendo nos autos justificativa excepcional para a ausência do laudo nem outros elementos probatórios aptos a suprir essa falta; por essa razão as qualificadoras devem ser afastadas e o recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória por furto simples.

Parties
Recorrente (ré): DEUSDEDITI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que condenou a ré por furto simples, afastando as qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada.
Legal Topics
Furto, Qualificadora De Escalada, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificadora De Escalada Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Recurso Especial Agravo

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Parties

DEUSDEDITI DO NASCIMENTO

Recorrente (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das qualificadoras do art. 155, §4º, I e II (rompimento de obstáculo e escalada) na ausência de laudo pericial
  2. 2 Possibilidade de substituição do exame pericial por outros meios de prova
  3. 3 Admissibilidade e pré-questionamento no recurso especial

Ratio Decidendi

Na hipótese concreta não foi realizado exame pericial para atestar o rompimento de obstáculo e a escalada, não havendo nos autos justificativa excepcional para a ausência do laudo nem outros elementos probatórios aptos a suprir essa falta; por essa razão as qualificadoras devem ser afastadas e o recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória por furto simples.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que condenou a ré por furto simples, afastando as qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.