RHC 182857 - DECISAO

RHC 182857 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o objeto subtraído (capacete usado avaliado em R$90,00) é de valor ínfimo, inferior a 10% do salário mínimo à época do fato (2021), não havendo necessidade de dilação probatória para reconhecer a insignificância e, diante do constrangimento ilegal, determinou-se o trancamento da ação penal n.15001632220208260060; também foi considerada a informação de que o paciente é interditado por esquizofrenia e que há incidente de insanidade mental instaurado.

Parties
Paciente: LUCIANO SOARES MALTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Concessiva (trancamento Da Ação Penal)
Outcome
ordem concedida para trancamento da ação penal n.15001632220208260060
Legal Topics
Furto, Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Insignificância Trancamento De Ação Penal Incidente De Insanidade Mental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO SOARES MALTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Concessiva (trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 insignificância da conduta por furto de bem de baixo valor
  2. 2 possibilidade excepcional de análise da atipicidade material em sede de habeas corpus
  3. 3 existência de incidente de insanidade mental do acusado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o objeto subtraído (capacete usado avaliado em R$90,00) é de valor ínfimo, inferior a 10% do salário mínimo à época do fato (2021), não havendo necessidade de dilação probatória para reconhecer a insignificância e, diante do constrangimento ilegal, determinou-se o trancamento da ação penal n.15001632220208260060; também foi considerada a informação de que o paciente é interditado por esquizofrenia e que há incidente de insanidade mental instaurado.

Court Disposition

ordem concedida para trancamento da ação penal n.15001632220208260060

Orders

  • Trancamento da ação penal n.15001632220208260060
  • Publique-se. Intimem-se.