AREsp 2762055 - DECISAO

AREsp 2762055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta, por ausência de prova de que os bens eram 'coisa alheia', absolvendo os agravantes com fundamento no art. 386, III, do CPP, ante a insuficiência de elementos que comprove propriedade de terceiros ou origem ilícita dos bens.

Parties
Agravante: SAMUEL MAYCON PEREIRA DA SILVA; Agravante: GABRIEL PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a atipicidade material da conduta e absolvidos os agravantes com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Furto, Atipicidade Da Conduta, Coisa Alheia, Ônus Da Prova, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, III, CPP, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Atipicidade Da Conduta Coisa Alheia Ônus Da Prova Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Iii, CPP Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SAMUEL MAYCON PEREIRA DA SILVA

Agravante

GABRIEL PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de identificação do proprietário impede a tipicidade do crime de furto (coisa alheia)
  2. 2 Se os bens apreendidos eram res derelicta (coisa abandonada) e quem incumbia provar tal abandono
  3. 3 Se a materialidade e autoria foram comprovadas de forma suficiente para manter a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta, por ausência de prova de que os bens eram 'coisa alheia', absolvendo os agravantes com fundamento no art. 386, III, do CPP, ante a insuficiência de elementos que comprove propriedade de terceiros ou origem ilícita dos bens.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a atipicidade material da conduta e absolvidos os agravantes com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver os agravantes com fundamento no art. 386, III, do CPP