HC 987818 - DECISAO

HC 987818 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio da confissão do réu e de prova testemunhal, a ocorrência da qualificadora do rompimento de obstáculo, tornando prescindível o laudo pericial segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BRENO GABRIEL MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Confissão, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Confissão Prova Testemunhal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

BRENO GABRIEL MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo sem exame pericial
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de laudo pericial quando a infração deixa vestígio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio da confissão do réu e de prova testemunhal, a ocorrência da qualificadora do rompimento de obstáculo, tornando prescindível o laudo pericial segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.