AREsp 2524960 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem mostrou que o exame da matéria relativa ao reconhecimento do privilégio do art. 155, §2º, exige reexame da prova (Súmula 7), a tese da insignificância não foi prequestionada (Súmula 211) e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), impedindo o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEX ADRIANO DE OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado, Dosimetria, Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 211
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Furto Privilegiado Dosimetria Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

ALEX ADRIANO DE OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 tese da insignificância e prequestionamento
  3. 3 incidência do privilégio do art.155, §2º do CP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem mostrou que o exame da matéria relativa ao reconhecimento do privilégio do art. 155, §2º, exige reexame da prova (Súmula 7), a tese da insignificância não foi prequestionada (Súmula 211) e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), impedindo o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.