AREsp 2762996 - DECISAO

AREsp 2762996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a vigilância exercida no estabelecimento, por si só, não caracteriza crime impossível; os autos demonstram que as recorrentes lograram subtrair as mercadorias e deixar o estabelecimento, havendo inversão da posse e consumação do furto, e a revisão da dosimetria e do regime inicial demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se vislumbrando flagrante ilegalidade a ensejar alteração.

Parties
Recorrente: CARLA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS; Recorrente: JANAINA LOPES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Tentativa, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processual Penal Furto Crime Impossível Tentativa Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

CARLA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS

Recorrente

JANAINA LOPES DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de crime impossível em razão de vigilância/monitoramento
  2. 2 caracterização da tentativa ou consumação do furto (momento consumativo)
  3. 3 revisão da dosimetria e do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a vigilância exercida no estabelecimento, por si só, não caracteriza crime impossível; os autos demonstram que as recorrentes lograram subtrair as mercadorias e deixar o estabelecimento, havendo inversão da posse e consumação do furto, e a revisão da dosimetria e do regime inicial demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se vislumbrando flagrante ilegalidade a ensejar alteração.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.