AREsp 2711303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria, para ser acolhida, reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7; assim, aplicou-se a competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE HENRIQUE PERES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Corpo De Delito, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Furto Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Corpo De Delito Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE PERES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por óbices das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de exame de corpo de delito direto (art. 158 do CPP) versus valoração probatória
  3. 3 limitação do STJ para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria, para ser acolhida, reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7; assim, aplicou-se a competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.