REsp 2179931 - DECISAO

REsp 2179931 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para absolver a recorrente por atipicidade material, em razão da incidência do princípio da insignificância, após avaliação específica do caso concreto considerando o baixo valor dos bens subtraídos, a primariedade técnica da agente e a restituição integral à vítima, afastando-se, assim, a tipicidade penal do fato.

Parties
Recorrente: VALÉRIA MARCAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Concedido (absolvição Por Atipicidade Material)
Outcome
recurso especial conhecido e provido; absolvição da recorrente por atipicidade material (incidência do princípio da insignificância)
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Privilegiado

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Parties

VALÉRIA MARCAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Concedido (absolvição Por Atipicidade Material)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 tipicidade material do furto
  3. 3 valoração do elemento subjetivo e das circunstâncias fáticas (primariedade, restituição, valor do bem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para absolver a recorrente por atipicidade material, em razão da incidência do princípio da insignificância, após avaliação específica do caso concreto considerando o baixo valor dos bens subtraídos, a primariedade técnica da agente e a restituição integral à vítima, afastando-se, assim, a tipicidade penal do fato.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; absolvição da recorrente por atipicidade material (incidência do princípio da insignificância)

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.