AREsp 2721071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83; ademais, entendeu-se que não houve invasão ilícita do domicílio, havendo fundada razão e confissão que justificaram o ingresso policial, e as provas nos autos foram suficientes para a condenação por furto.

Parties
Agravante: JOSENILTON DIAS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83
Direito Penal Processo Penal Furto Prova Ilícita Invasão De Domicílio Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7, STJ +1 more

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Parties

JOSENILTON DIAS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por suposta obtenção ilícita de provas (invasão de domicílio)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83; ademais, entendeu-se que não houve invasão ilícita do domicílio, havendo fundada razão e confissão que justificaram o ingresso policial, e as provas nos autos foram suficientes para a condenação por furto.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.