HC 979507 - DECISAO

HC 979507 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, o acórdão de origem não foi flagrantemente ilegal: o valor dos bens supera o parâmetro adotado para insignificância e há reincidência específica, afastando o princípio da insignificância; não ficou demonstrada a ineficácia absoluta do meio (não se configurou crime impossível); o furto se consumou com a inversão da posse (teoria da amotio).

Parties
Paciente: ROSALIA MARIA CORREA DA SILVA GARGIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Teoria Da Amotio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 567
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Princípio Da Insignificância Crime Impossível Teoria Da Amotio Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ROSALIA MARIA CORREA DA SILVA GARGIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento de crime impossível por ineficácia do meio empregado
  3. 3 Consumação do furto e momento da consumação (teoria da amotio)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, o acórdão de origem não foi flagrantemente ilegal: o valor dos bens supera o parâmetro adotado para insignificância e há reincidência específica, afastando o princípio da insignificância; não ficou demonstrada a ineficácia absoluta do meio (não se configurou crime impossível); o furto se consumou com a inversão da posse (teoria da amotio).

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se