REsp 2199590 - DECISAO

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Concluiu o STJ que estavam presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: a res furtiva foi de valor irrisório (kit de shampoo e condicionador de R$ 12,00, cerca de 1% do salário mínimo à época), houve imediata restituição e o réu era primário, pelo que não se vislumbrou lesão jurídica suficiente para a incidência do direito penal; assim, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o recorrente com fulcro no art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: EDSON LUIZ DO CARMO CABRAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do recorrente por atipicidade material.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Art. 155 Do Código Penal, Art. 386, III, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Art. 155 Do Código Penal Art. 386, Iii, Do Código De Processo Penal

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Parties

EDSON LUIZ DO CARMO CABRAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Atipicidade material em razão do ínfimo valor da res furtiva
  3. 3 Interpretação dos requisitos para incidência da insignificância segundo o STF

Ratio Decidendi

Concluiu o STJ que estavam presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: a res furtiva foi de valor irrisório (kit de shampoo e condicionador de R$ 12,00, cerca de 1% do salário mínimo à época), houve imediata restituição e o réu era primário, pelo que não se vislumbrou lesão jurídica suficiente para a incidência do direito penal; assim, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o recorrente com fulcro no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do recorrente por atipicidade material.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.