HC 983019 - ACORDAO

HC 983019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a reincidência e a habitualidade delitiva constituem obstáculos iniciais à aplicação do princípio da insignificância; o acórdão impugnado demonstrou que o paciente é reincidente em crimes patrimoniais e possui cinco condenações transitadas em julgado, evidenciando reiteração delitiva e elevado grau de reprovabilidade; não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: DENIS DOS SANTOS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENIS DOS SANTOS MATOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência e a habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância, considerando o histórico criminal do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a reincidência e a habitualidade delitiva constituem obstáculos iniciais à aplicação do princípio da insignificância; o acórdão impugnado demonstrou que o paciente é reincidente em crimes patrimoniais e possui cinco condenações transitadas em julgado, evidenciando reiteração delitiva e elevado grau de reprovabilidade; não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.