AREsp 2841452 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 567 e Tema 924), a existência de sistema de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, a configuração do crime de furto; no caso concreto houve inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que por curto espaço de tempo, e a filmagem não autoriza reconhecer a impossibilidade do crime, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ DANIEL ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Sistema De Vigilância Eletrônica, Súmula N. 567/stj
Direito Penal Furto Crime Impossível Sistema De Vigilância Eletrônica Súmula N. 567/stj

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Parties

LUIZ DANIEL ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sistema de vigilância eletrônica no interior de estabelecimento comercial torna impossível a configuração do crime de furto

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 567 e Tema 924), a existência de sistema de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, a configuração do crime de furto; no caso concreto houve inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que por curto espaço de tempo, e a filmagem não autoriza reconhecer a impossibilidade do crime, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental