AREsp 2873057 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a forma privilegiada do art. 155, §2º, optando, com fundamentação idônea, pela substituição da pena de reclusão por detenção em razão da presença de qualificadoras (concurso de pessoas e rompimento de obstáculos) e do prejuízo relevante à vítima, tornando inadequada a imposição apenas da pena de multa.

Parties
Agravante: CLAYTON ALVES GONCALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Furto Qualificado, Substituição De Pena De Reclusão Por Detenção, Redução Da Pena, Pena De Multa, Bagatela
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Furto Qualificado Substituição De Pena De Reclusão Por Detenção Redução Da Pena Pena De Multa +1 more

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Parties

CLAYTON ALVES GONCALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da forma privilegiada do furto (art. 155, §2º, Código Penal) e escolha da modalidade de pena
  2. 2 Compatibilidade da bagatela com furto qualificado
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea ao optar entre substituir reclusão por detenção, reduzir a pena ou aplicar apenas multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a forma privilegiada do art. 155, §2º, optando, com fundamentação idônea, pela substituição da pena de reclusão por detenção em razão da presença de qualificadoras (concurso de pessoas e rompimento de obstáculos) e do prejuízo relevante à vítima, tornando inadequada a imposição apenas da pena de multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.