HC 974626 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante: o valor do bem era superior ao parâmetro objetivo para aplicação da insignificância, o agravante é multirreincidente e cometeu o delito enquanto cumpria pena em regime aberto, e havia circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a fixação do regime inicial fechado.

Parties: Agravante: EDUARDO FRANCISCO KOEHLER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Negado
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Furto, Insignificância, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência

PENAL Furto Insignificância Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

EDUARDO FRANCISCO KOEHLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Negado

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 incidência do princípio da insignificância no furto
3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Habeas corpus indeferido liminarmente