REsp 2206148 - DECISAO

REsp 2206148 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o princípio da insignificância não é aplicável diante da reincidência específica da recorrente e pelo fato de o crime ter sido praticado enquanto cumpria pena, circunstâncias que evidenciam reprovabilidade incompatível com a bagatela; o valor de R$ 60,00 não é elemento único para atipicidade e a dosimetria foi fundamentada em motivos distintos e proporcionais, legitimando o aumento de pena e a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, c, do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: STEPHANIE DE NOVAES NERES; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Bis in Idem

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Parties

STEPHANIE DE NOVAES NERES

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais e na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena à luz do art. 33, §2º, c, do CP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o princípio da insignificância não é aplicável diante da reincidência específica da recorrente e pelo fato de o crime ter sido praticado enquanto cumpria pena, circunstâncias que evidenciam reprovabilidade incompatível com a bagatela; o valor de R$ 60,00 não é elemento único para atipicidade e a dosimetria foi fundamentada em motivos distintos e proporcionais, legitimando o aumento de pena e a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, c, do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.