REsp 2175665 - DECISAO

REsp 2175665 - DECISAO

O Tribunal rejeitou a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto no caso concreto porque o recorrente era reincidente, circunstância que, conforme a jurisprudência desta Corte, impede em regra o reconhecimento da atipicidade por bagatela; ademais, o recorrente não preencheu os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou para concessão de sursis, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: THIAGO RIBEIRO DE ALMEIDA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Sursis
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Sursis

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Parties

THIAGO RIBEIRO DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestação

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 efeito da reincidência sobre o reconhecimento da atipicidade por bagatela
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44 e do art. 77 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto no caso concreto porque o recorrente era reincidente, circunstância que, conforme a jurisprudência desta Corte, impede em regra o reconhecimento da atipicidade por bagatela; ademais, o recorrente não preencheu os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou para concessão de sursis, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.