REsp 2206471 - DECISAO

REsp 2206471 - DECISAO

Diante da reincidência do réu, de condenação anterior com trânsito em julgado e de outras ações penais por furtos, bem como pela gravidade concreta acrescida do arrombamento/invasão de domicílio, a conduta não se afigura de reduzido grau de reprovabilidade, sendo inaplicável o princípio da insignificância; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Arrombamento, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Arrombamento Invasão De Domicílio

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (crime de bagatela)
  2. 2 Incidência do art. 155, caput, do Código Penal (furto)
  3. 3 Valoração da reincidência e de circunstâncias de gravidade concreta na tipicidade material

Ratio Decidendi

Diante da reincidência do réu, de condenação anterior com trânsito em julgado e de outras ações penais por furtos, bem como pela gravidade concreta acrescida do arrombamento/invasão de domicílio, a conduta não se afigura de reduzido grau de reprovabilidade, sendo inaplicável o princípio da insignificância; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de que seja restabelecida a sentença condenatória.
  • Publique-se e intimem-se.