REsp 2124080 - DECISAO

REsp 2124080 - DECISAO

Havendo dúvidas sobre a forma de acesso ao imóvel e não sendo possível extrair certeza razoável quanto à prática do crime mediante escalada, afasta-se a qualificadora da escalada por não estar comprovada nos autos nos termos exigidos pela jurisprudência. Ademais, a aplicação do privilégio do art. 155, § 2º do Código Penal exige motivação concreta para a escolha da forma beneficiadora; não havendo fundamentação para a substituição da reclusão por detenção, aplica-se a benesse mais favorável (multa), a ser fixada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Edenaldo Evaristo; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Inês Paula da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Furto, Qualificadora Da Escalada, Privilégio Do Art. 155, § 2º Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Furto Qualificadora Da Escalada Privilégio Do Art. 155, § 2º Do Código Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Edenaldo Evaristo

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Inês Paula da Silva Souza

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para configuração da qualificadora da escalada
  2. 2 uso da escalada como qualificadora e como circunstância para exasperar a pena (bis in idem)
  3. 3 fundamentação exigida para que o magistrado escolha a forma de privilégio prevista no art. 155, § 2º do CP

Ratio Decidendi

Havendo dúvidas sobre a forma de acesso ao imóvel e não sendo possível extrair certeza razoável quanto à prática do crime mediante escalada, afasta-se a qualificadora da escalada por não estar comprovada nos autos nos termos exigidos pela jurisprudência. Ademais, a aplicação do privilégio do art. 155, § 2º do Código Penal exige motivação concreta para a escolha da forma beneficiadora; não havendo fundamentação para a substituição da reclusão por detenção, aplica-se a benesse mais favorável (multa), a ser fixada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • afastar a qualificadora da escalada prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal
  • determinar a aplicação isolada de multa, pela incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, em patamar a ser fixado pelas instâncias ordinárias, em substituição à pena privativa de liberdade