HC 996282 - DECISAO

HC 996282 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por ser substitutiva do recurso ordinariamente cabível e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da qualificadora de escalada foi justificada pela prova fática produzida (descrição dos fatos, testemunhos, registros e elementos do local), de modo que não há constrangimento ilegal na condenação nos termos do acórdão atacado.

Parties
Paciente: DANIEL BATISTA TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Qualificadora De Escalada, Furto Privilegiado, Prova Pericial, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificadora De Escalada Furto Privilegiado Prova Pericial Supressão De Instância Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL BATISTA TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualificadora de escalada sem exame pericial
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado não apreciado nas instâncias ordinárias
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por ser substitutiva do recurso ordinariamente cabível e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da qualificadora de escalada foi justificada pela prova fática produzida (descrição dos fatos, testemunhos, registros e elementos do local), de modo que não há constrangimento ilegal na condenação nos termos do acórdão atacado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.