REsp 2198884 - DECISAO

REsp 2198884 - DECISAO

Aplicou-se excepcionalmente o princípio da insignificância por se tratar de furto de baixa lesividade cujo valor (R$ 115,98 por dois livros) era inferior a 10% do salário mínimo vigente na data dos fatos (R$ 1.320,00 em 2023), além da ausência de prejuízo à vítima e de atos mais graves, afastando-se assim a tipicidade material e impondo-se a absolvição do acusado.

Parties
Recorrente: MOISÉS DOS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para absolver MOISÉS DOS SANTOS DIAS do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Culpabilidade, Regime Prisional, Individualização Da Pena
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Culpabilidade Regime Prisional Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MOISÉS DOS SANTOS DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de furto (art. 155 CP)
  2. 2 efeto da reincidência e dos maus antecedentes sobre a aplicação da insignificância
  3. 3 critério do percentual de 10% do salário mínimo como limite para a insignificância

Ratio Decidendi

Aplicou-se excepcionalmente o princípio da insignificância por se tratar de furto de baixa lesividade cujo valor (R$ 115,98 por dois livros) era inferior a 10% do salário mínimo vigente na data dos fatos (R$ 1.320,00 em 2023), além da ausência de prejuízo à vítima e de atos mais graves, afastando-se assim a tipicidade material e impondo-se a absolvição do acusado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para absolver MOISÉS DOS SANTOS DIAS do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver MOISÉS DOS SANTOS DIAS do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância