REsp 2209410 - DECISAO

REsp 2209410 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); no mérito do acórdão recorrido, o crime foi considerado consumado porque o acusado foi encontrado em posse da res furtiva, não cabendo reconhecer tentativa; matérias relativas à gratuidade de justiça e à detração são de competência do Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: VITOR FALCAO DE CARVALHO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Gratuidade De Justiça, Detração Penal, Súmula 284 STF, Súmula 582 STJ
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Parties

VITOR FALCAO DE CARVALHO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da modalidade tentada do furto versus consumação
  2. 2 Aplicação da pena no mínimo legal e regime de início de cumprimento
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para análise de gratuidade de justiça e detração

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF); no mérito do acórdão recorrido, o crime foi considerado consumado porque o acusado foi encontrado em posse da res furtiva, não cabendo reconhecer tentativa; matérias relativas à gratuidade de justiça e à detração são de competência do Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.