HC 941768 - DECISAO

HC 941768 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante buscou, via remédio constitucional, reexame de provas e revisão de decisão do Tribunal de origem sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou adequadamente a convicção sobre materialidade e autoria e justificou o regime semiaberto pela presença de maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência e dispositivos do Código Penal.

Parties
Paciente: WILIAM DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Substituição De Pena, Reexame De Provas, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Substituição De Pena Reexame De Provas +1 more

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Parties

WILIAM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão
  2. 2 suficiência probatória para manutenção da condenação
  3. 3 fixação do regime inicial diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante buscou, via remédio constitucional, reexame de provas e revisão de decisão do Tribunal de origem sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou adequadamente a convicção sobre materialidade e autoria e justificou o regime semiaberto pela presença de maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência e dispositivos do Código Penal.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.