CC 212573 - DECISAO

CC 212573 - DECISAO

Conhecido o conflito, a Corte concluiu que a competência deve ser fixada no lugar da consumação do furto, adotando-se a teoria da aprehensio; diante dos elementos indiciários e das mídias obtidas que apontam a prática do crime em União da Vitória/PR, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Mafra/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR; Investigado: KAUAN PABLO DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR.
Legal Topics
Furto, Competência Territorial, Teoria Da Aprehensio, Audiência De Custódia, Art. 70 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Competência Territorial Teoria Da Aprehensio Audiência De Custódia Art. 70 Do CPP

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Parties

Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Mafra/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR

Suscitado

KAUAN PABLO DE SOUZA

Investigado

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial para processamento de crime de furto
  2. 2 local da consumação do delito nos termos do art. 70 do CPP
  3. 3 aplicação da teoria da aprehensio (amotio) à consumação do furto

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, a Corte concluiu que a competência deve ser fixada no lugar da consumação do furto, adotando-se a teoria da aprehensio; diante dos elementos indiciários e das mídias obtidas que apontam a prática do crime em União da Vitória/PR, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.