AREsp 2860464 - ACORDAO

AREsp 2860464 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é multirreincidente em crimes patrimoniais e possui maus antecedentes, circunstâncias que tornam inaplicável o princípio da insignificância e legitimam a fixação do regime inicial semiaberto (sendo possível até regime fechado) diante de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal, mesmo com pena inferior a quatro anos; assim manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARCONDES ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCONDES ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência específica
  2. 2 Adequação do regime inicial (semiaberto) para pena inferior a 4 anos
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e vetoriais do art. 59 do CP na fixação do regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é multirreincidente em crimes patrimoniais e possui maus antecedentes, circunstâncias que tornam inaplicável o princípio da insignificância e legitimam a fixação do regime inicial semiaberto (sendo possível até regime fechado) diante de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal, mesmo com pena inferior a quatro anos; assim manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que fixou regime inicial semiaberto